Jogos de fortuna ou azar Jogos e as respetivas regras de execução fixadas em regulamento. Jogos de azar online: saiba o que diz a legislação brasileira sobre essas plataformas. O Projeto de Lei que legaliza os jogos de azar no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados em , e aguarda votação no Senado. A exploração e a prática de jogos e apostas online não. Mudanças recentes na legislação brasileira diferenciam os jogos de azar das apostas em jogos esportivos feitas online - mas, na avaliação. A Legislação sobre apostas e jogos no Brasil ainda está em discussão. Legislação sobre Sites de Apostas no Brasil. A falta de regulamentações de jogos de apostas online no Brasil significa que os jogadores brasileiros estão usando plataformas de jogos estrangeiras ou. Veja também quais cuidados tomar caso vá apostar. Acesse o site do IBJR para saber mais sobre seu progresso. 3 - As regras de execução das apostas desportivas à cota, das apostas hípicas, mútuas e à cota, e dos jogos de fortuna ou azar são fixadas em regulamento pela. . Jogos (SRIJ) para autorizar e regulamentar a exploração e prática de novos jogos de fortuna ou azar online, a requerimento das entidades exploradoras. Assim, é possível ter normas que sejam cumpridas e fiscalizadas, garantindo a segurança do ambiente de jogos. A questão central persiste: são os sites de apostas ilegais no Brasil? De acordo com a lei. Ou seja, os sites de apostas.