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O Tribunal Judicial de Base condenou-o pela prática de um crime de desobediência a uma pena de três meses de prisão, suspensa na sua execução. Data do Acordão: 09/
O Tribunal da Comarca de Lisboa recusou a providência cautelar destinada a embargar as obras de adaptação do Pavilhão do Futuro. INCONSTITUCIONALIDADE. Descritores: CASINO ACESSO. Sumário: I - O requerimento em que os seus signatários, certos. Data do Acordão: 09/
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Acórdãos TRE.
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