O Governo de Macau vai submeter à Assembleia Legislativa uma nova lei para "aperfeiçoamento e otimização" do setor do jogo, que estabelece. Na legislação portuguesa são ilícitos os jogos de fortuna ou de azar definidos no artigo 1. Nos termos do artigo º da nova lei do jogo, a exploração de um contrato de concessão não pode exceder 10 anos, embora, por razões bem. A Assembleia Legislativa (AL) de Macau aprovou hoje na generalidade uma nova lei que estabelece regras mais duras para quem atua no ramo do. com idade inferior a dezoito anos de idade. º 55/ - Regulamentação do regime da actividade de exploração de jogos de fortuna ou azar em casino. 5) Uma percentagem igual ou superior a 50% do capital social ser detida por residentes permanentes da RAEM que tenham completado 21 anos de idade; 6) Ter. A Assembleia Legislativa de Macau aprovou uma nova lei que estabelece regras mais duras para quem atua no ramo do jogo. º do DL /89, de 2 de Dezembro. A presente lei define o regime jurídico da exploração de jogos de fortuna ou azar em casino na Região Administrativa Especial de Macau. [Revogado]. 1. Regulamento Administrativo n. Despacho do. Como decorrência da lei, temos que. 7 Vide a Jornal. O direito de explorar jogos de fortuna ou azar está reservado à Região Administrativa Especial de Macau e só pode ser exercido por sociedades anónimas às quais. 2. . Assim, mesmo que a pessoa menor de dezoito anos se tivesse envolvido em jogos de azar, as acções. A proposta de lei.